Ementa:
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REQUER, COM BASE NO ARTIGO 169, PARAGRAFO 2, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO, A INCLUSAO NA ORDEM DO DIA DO PROJETO DE LEI NRO 301/93, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITOS SUPLEMENTARES NO ORCAMENTO DO ESTADO E NO DEPARTAMENTO AUTONOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER. |